Audiência de Custódia: O que é e qual a sua importância?
Leandro Henrique
Advogada Especialista em Direito Criminal
O que é a Audiência de Custódia?
A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Objetivos Principais
Seu principal objetivo é avaliar a legalidade da prisão, a necessidade de sua manutenção e investigar possíveis ocorrências de tortura ou maus-tratos durante a abordagem policial.
Possíveis Decisões do Juiz
- Relaxamento da prisão ilegal;
- Concessão de liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares);
- Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Atuação da Defesa
A presença de um advogado criminalista na audiência de custódia é indispensável para apresentar os argumentos técnicos necessários para a concessão da liberdade do custodiado.
Perguntas Frequentes sobre o tema
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Leandro Henrique
Advogada Especialista em Direito Criminal
Especialista comprometido com a defesa dos direitos dos clientes, atuando com ética e transparência.